Segundo o disposto na Constituição Federal, é competência co...

A questão exige conhecimento acerca da temática constitucional relacionada à organização do estado, em especial no que tange às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o tema, analisemos as alternativas para encontrar a incorreta:

GABARITO: LETRA E

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

LETRA A - VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

LETRA B - VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

LETRA C - X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

LETRA D - XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Art. 30. Compete aos Municípios:

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

FONTE: CF 1988

GABARITO: E) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Trata-se de competência dos Municípios (art. 30, VIII, da CF/88).

A questão exige conhecimento da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vejamos:

a) Preservar as florestas, a fauna e a flora.

Correto. Trata-se de competência comum, nos termos do art. 23, VII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

b) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Correto. Trata-se de competência comum, nos termos do art. 23, VIII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

c) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Correto. Trata-se de competência comum, nos termos do art. 23, X, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

d) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Correto. Trata-se de competência comum, nos termos do art. 23, XI, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

e) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se, na verdade, de competência dos Municípios. Inteligência do art. 30, VIII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Gabarito: E

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência comum (administrativa) dos entes federativos. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 23: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (...)”.

B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 23: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; (...)”.

C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 23: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; (...)”.

D- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 23: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; (...)”.

E- Incorreta. Não se trata de competência comum, mas do Município. Art. 30, CRFB/88: “Compete aos Municípios: (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (...)”.

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a incorreta).

Sobre a letra a)

I) Preservar as florestas, a fauna e a flora - Competência - COMUM.

II) Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição - CONCORRENTE.

BONS ESTUDOS!