Conforme previsto na Constituição Federal, a Política urban...

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Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q1395507 Direito Constitucional

Conforme previsto na Constituição Federal, a Política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assinale a resposta incorreta no que diz respeito ao referido tema.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

O Poder Público municipal é obrigado, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Atendidos os requisitos legais, é possível exigir do proprietário do solo urbano não edificado imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

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