Conforme previsto na Constituição Federal, a Política urban...

Vamos analisar a questão sobre a Política Urbana conforme a Constituição Federal. O tema central envolve a função social da propriedade urbana e o planejamento urbano, especialmente o plano diretor, que é um instrumento fundamental nesse contexto.

Tema Jurídico e Legislação Aplicável: O artigo 182 da Constituição Federal trata da política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Além disso, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) complementa esses dispositivos constitucionais.

Alternativa Incorreta: C

Justificativa: A alternativa C afirma que o Poder Público municipal é obrigado a exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o seu adequado aproveitamento. No entanto, essa obrigação não é automática e depende de previsão em lei específica e nos termos da legislação federal. A exigência deve seguir um processo que inclui a notificação do proprietário para que ele promova o uso adequado do imóvel, sob pena de medidas como o IPTU progressivo e, em última instância, a desapropriação-sanção.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade que possui um grande terreno vazio no centro, pertencente a um proprietário que não o utiliza. O município pode, através do plano diretor e leis específicas, exigir que esse terreno seja aproveitado, visando melhorar a ocupação e o uso do espaço urbano.

Análise das Alternativas:

A - Correta: A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências do plano diretor, conforme o artigo 182, §2º, da Constituição.

B - Correta: O plano diretor é de fato obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, conforme o artigo 41 do Estatuto da Cidade.

D - Correta: A Constituição prevê que desapropriações de imóveis urbanos devem ser realizadas com prévia e justa indenização em dinheiro, garantindo os direitos dos proprietários.

E - Correta: O IPTU progressivo no tempo é uma ferramenta prevista para incentivar o uso adequado da propriedade urbana, conforme o Estatuto da Cidade.

Conclusão: Compreender o papel do plano diretor e as obrigações que ele impõe é crucial para questões urbanísticas. A questão destaca como a legislação busca equilibrar o direito à propriedade com a função social e o bem-estar coletivo.

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