Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a se...

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Q3198082
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Jurídico |
Q3198082 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.


Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação. 

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