Observado a Constituição Federal, compete privativamente à ...

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Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723477 Direito Constitucional

Observado a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dosrecursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Previdência social, proteção e defesa da saúde.

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