Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 41

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278604 Direito Constitucional

De acordo com previsão constitucional, em matéria de competência legislativa da União, Estados e Municípios, está correto o que se afirma em:

A

Compete privativamente à União legislar sobre Previdência Social.

B

É comum a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

C

A competência para legislar sobre Seguridade Social é concorrente entre União, Estados e Municípios.

D

É exclusiva da União a competência para legislar sobre Previdência Social apenas em relação a normas gerais, podendo Estados e Municípios legislar de forma complementar.

E

É concorrente a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q1275654

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Assistente em Contabilidade |

Q1275654 Direito Constitucional

São responsabilidades de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, EXCETO:

A

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

Legislar correntemente sobre produção e consumo.

C

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q1271859

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado |

Q1271859 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras:

I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

II. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

IV. Legislar concorrentemente sobre a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

São verdadeiras as afirmativas I e II apenas.

B

São verdadeiras as afirmativas I, II e III apenas.

C

Todas afirmativas são verdadeiras.

D

São verdadeiras as afirmativas I, II e IV apenas.

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Q1267592

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Agente Administrativo | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Técnico em Contabilidade | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Técnico em Enfermagem |

Q1267592 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Aroeiras estabelece as competências privativas, comuns e suplementares. Dessa forma, são competências comuns do Município, Estado e União, EXCETO:

A

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e promoção da pessoas deficientes físicas e mentais.

B

Proporcionar ajuda à cultura, à educação e à ciência e tecnologia.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

D

Estabelecer programas de construção de moradias das condições habitacionais e de saneamento básico.

E

Legislar sobre interesse coletivo e local, especialmente plano unificado de legislação municipal.

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Q1258406

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |

Q1258406 Direito Constitucional

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência

A

exclusiva da União.

B

privativa da União, sem possibilidade de delegação.

C

privativa da União, mas com possibilidade de delegação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma que os Municípios não detêm essa competência.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1255982

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Advogado |

Q1255982 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não está de acordo com as regras constitucionais sobre a competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente.

A

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

B

Inexistindo norma geral federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

C

Lei federal superveniente sobre normas gerais revoga lei estadual sobre a matéria no que lhe for contrária.

D

Os municípios não são mencionados na estruturação constitucional da competência legislativa concorrente, mas possuem competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que lhes couber.

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Q1251912

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251912 Direito Constitucional

Os entes políticos municipais, estaduais e federais têm competência para legislar sobre determinados temas. Essa competência ora é comum ora é exclusiva. Das opções abaixo, aponte aquela que apresenta um rol de matéria cuja competência para legislar é exclusiva da União.

A

Direito do trabalho, direito civil, direito penal e direito militar.

B

Direito marítimo, direito espacial, produção, consumo e custas de serviço forense.

C

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e defesa do solo.

D

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

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Q1247299

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247299 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro, analise os itens abaixo:
I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. II. A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q1247286

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247286 Direito Constitucional

No direito brasileiro, a competência para legislar sobre previdência social é:

A

Exclusiva da União.

B

Privativa da União.

C

Exclusiva dos Municípios.

D

Privativa dos Estados e Distrito Federal.

E

Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

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Q1247168

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado |

Q1247168 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê extenso rol de competências constitucionais, determinando as matérias em que cada ente federativo poderá legislar, seja de forma privativa, seja de forma concorrente ou suplementar. Tendo em vista este rol, e considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, pode-se afirmar que é constitucional:

A

Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio.

B

Lei estadual que estabeleça regras para a cobrança de estacionamento de veículos.

C

Lei estadual que permita o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.

D

Lei estadual que defina normas de processo e julgamento de crimes de responsabilidade do Governador e Secretários do Estado.

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Q1243807

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243807 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

E

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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Q1239594

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239594 Direito Constitucional

Em relação às atribuições de cada esfera de poder, quanto ao poder executivo cabe a administração do Estado, observando as normas vigentes no país, além de governar o povo, executar as leis, propor planos de ação, e administrar os interesses públicos. Este poder é exercido, no âmbito federal:

A

pelo governador, juntamente com os seus assessores que por ele são indicados.

B

pelos ministros, desembargadores e promotores de justiça, além dos juízes, é claro.

C

pelo Presidente da República, juntamente com os Ministros que por ele são indicados, os Secretários, os Conselhos de Políticas Públicas e os órgãos da Administração Pública.

D

pelos governadores, ministros, promotores de justiça, e representantes das forças armadas.

E

pelos prefeitos, governadores, ministros, e promotores de justiça.

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Q1239354

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CENSIPAM

Q1239354 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

B

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

D

Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência.

E

Legislar sobre trânsito e transporte.

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Q1237999

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ

Q1237999 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal, julgue o item seguinte.
Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.

Certo

Errado

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Q1237834

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-TO

Q1237834 Direito Constitucional

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativa da União.

C

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

E

privativa dos Municípios.

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Q1237250

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

Q1237250 Direito Constitucional

suponha que o poder legislativo Municipal de arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na cidade e que o Chefe do poder executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer do advogado da secretaria Jurídica da Municipalidade. Nesse caso, considerando que referida lei não infringe nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá concluir que a lei em questão é

A

inconstitucional, uma vez que a competência para definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é privativa dos estados membros e dF.

B

inconstitucional, pois a definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais é exclusiva da união.

C

inconstitucional, pois a competência para a definição referenciada é de competência concorrente entre união, estados membros e distrito Federal.

D

constitucional, já que é competência concorrente entre estados membros e Municípios regulamentar a questão.

E

constitucional, haja vista que compete aos Municípios legislar sobre questões de interesse local, caso do enunciado.

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Q1235797

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Q1235797 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes estabelecidas no plano diretor.

Certo

Errado

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Q1234708

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP

Q1234708 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

B

Enquanto não for editada lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

D

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

E

O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

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Q1233812

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB

Q1233812 Direito Constitucional

A Lei 6938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, enuncia em seu art. 1º que referida Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. No que concerne, especificamente, ao que está disposto nesse artigo 23 da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

preservar as florestas, a fauna e a flora.

B

proteger as áreas ameaçadas de degradação.

C

proteger os ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

D

controlar o zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

E

incentivar o estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

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Q1232028

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: RESENPREVI - RJ

Q1232028 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é de competência exclusiva da União legislar sobre, EXCETO:

A

Diretrizes da Política Nacional de Transportes.

B

Populações Indígenas, considerando os responsáveis pelas extrações de madeiras.

C

Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

D

Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

E

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

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Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

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