A Lei Orgânica do Município de Aroeiras estabelece as compe...

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Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Agente Administrativo | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Técnico em Contabilidade | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Técnico em Enfermagem |

Q1267592 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Aroeiras estabelece as competências privativas, comuns e suplementares. Dessa forma, são competências comuns do Município, Estado e União, EXCETO:

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e promoção da pessoas deficientes físicas e mentais.

Proporcionar ajuda à cultura, à educação e à ciência e tecnologia.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

Estabelecer programas de construção de moradias das condições habitacionais e de saneamento básico.

Legislar sobre interesse coletivo e local, especialmente plano unificado de legislação municipal.

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