Acerca da Constituição Federal, julgue o item seguinte.Compe...
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Q1237999
Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal, julgue o item seguinte.
Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.
Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.