Os entes políticos municipais, estaduais e federais têm co...
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Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251912
Direito Constitucional
Os entes políticos municipais, estaduais e federais têm
competência para legislar sobre determinados temas.
Essa competência ora é comum ora é exclusiva. Das
opções abaixo, aponte aquela que apresenta um rol de
matéria cuja competência para legislar é exclusiva da
União.