Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabelece...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Administração Pública
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Q2077473
Direito Constitucional
Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabeleceu vedação, em todas as instituições municipais de ensino, de
adoção e divulgação dos termos “gênero” e/ou “orientação
sexual”, em sala de aula, ou em atividades culturais dentro da
escola. A lei em comento é: