De acordo com previsão constitucional, em matéria de competê...

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIII - seguridade social;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (não faz menção a municípios)

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 

Sério que essa questão não foi anulada??? kkkkkkkk Município não faz parte da competência concorrente!

A) Compete privativamente à União legislar sobre Previdência Social. ERRADO

CORRETO: Compete privativamente à União legislar sobre SEGURIDADE Social.

B) É comum a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa

da saúde. ERRADO

CORRETO: É CONCORRENTE a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

DICA: COMPETÊNCIA COMUM se refere à competência ADMINISTRATIVA e não legislativa.

C) A competência para legislar sobre Seguridade Social é concorrente entre União, Estados e Municípios. ERRADO

CORRETO: Compete privativamente à União legislar sobre SEGURIDADE Social.

D) É exclusiva da União a competência para legislar sobre Previdência Social apenas em relação a normas gerais, podendo Estados e Municípios legislar de forma complementar. ERRADO

CORRETO: É CONCORRENTE a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

E) É concorrente a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. CORRETO

Para quem ficou na dúvida quanto à competência concorrente do Munícipio:

Embora o art. 24 da CF não cite este ente na competência concorrente, tal competência advém do cart. 30, da CF que dispõe:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 

Portanto, desde que trate de assunto local e tenha temática pertinente, o Munício detêm a competência.

Questão sem gabarito

questão deveria ser anulada