A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrai...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312171 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Y prevê que a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no território daquela unidade federativa brasileira dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa.
À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:

constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre meio ambiente;

inconstitucional, pois compete privativamente à União Federal legislar sobre os serviços de energia;

constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre contratos de concessão;

inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre restrições ao direito de construir;

constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre energia elétrica e recursos hidrelétricos.

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