A Constituição Federal, em seu artigo 23, prevê a competênc...
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Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15 |
Q1892070
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 23, prevê a
competência de quais entes para legislar concorrentemente sobre a defesa da saúde?