A respeito da administração pública e da organização do Esta...

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Q3020367
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |
Q3020367 Direito Constitucional

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. 


A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.

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