O Município Alfa, na gestão do prefeito João, que se encontr...
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Q3049396
Direito Constitucional
O Município Alfa, na gestão do prefeito João, que se encontrava
no exercício do seu segundo mandato consecutivo, vinha
reiteradamente deixando de prestar contas, na forma estatuída
pela legislação infraconstitucional, nos 3 últimos exercícios
financeiros. Esse estado de coisas levou o partido político Sigma a
solicitar que o governador do estado Beta, em cujo território Alfa
estava situado, decretasse a intervenção do estado no referido
município.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção:
Ao solicitar que sua assessoria analisasse o requerimento do partido Sigma, foi corretamente esclarecido ao governador do estado Beta que a intervenção: