É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Feder...

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Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217156 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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