Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por c...

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Q302689

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302689 Direito Constitucional

Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que

se trata de matéria a ser disciplinada no âmbito da Constituição Estadual.

cabe aos Estados legislar sobre a matéria, desde que lei complementar da União expressamente autorize.

se aplica, no que couber, o regime dispensado ao Presidente da República em face do princípio da simetria federativa.

é, segundo a ordem jurídica vigente, competência da Assembleia Legislativa do Estado julgar o Governador por crime de responsabilidade.

compete aos Estados, na ausência de legislação federal, dispor sobre a matéria no exercício da competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.

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