Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. In...
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Q1076219
Direito Constitucional
Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito.
Interessado na criação de novos municípios, ele verifica
as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal, a exigência de