De acordo com a jurisprudência do STF, deve ser considerada ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873220 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF, deve ser considerada inconstitucional

a previsão, existente no Estatuto da Cidade, de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo para fins extrafiscais.

a determinação, prevista em lei federal, de que locadoras de veículos disponibilizem um veículo adaptado a condutor com deficiência a cada conjunto de vinte automóveis de sua frota.

a exigência, prevista em norma estadual, de diploma de licenciatura específica para o exercício do magistério na educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental.

a regra existente no Estatuto do Idoso que assegura aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos semiurbanos.

a proibição, contida em lei municipal, de utilização de fogos de artifício com efeitos sonoros ruidosos, seja qual for o critério utilizado pelo legislador local.

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