Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei e...

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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

Q1873789 Direito Constitucional

Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Nesse caso, o referido projeto:

deve incursionar apenas nas normas gerais sobre a respectiva matéria;

deve disciplinar de modo exauriente a matéria, mas apenas no plano federal;

deve disciplinar de modo exauriente a matéria em todos os níveis federativos, revogando as demais normas existentes;

pode permanecer adstrito à esfera da União e também indicar os demais entes federativos nos quais será aplicado;

pode permanecer adstrito à esfera da União e também disciplinar a matéria, de modo exauriente, nos demais níveis.

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