Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de i...

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Q11466

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q11466 Direito Constitucional

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios

o não pagamento de dívida fundada por no mínimo quatro anos consecutivos.

a aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desen- volvimento do ensino.

a desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município.

a prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício.

a vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia ou impeachment.

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