Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado d...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS |

Q1889722 Direito Constitucional

Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi

correta, se lei complementar ordinária federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.

errada, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União.

correta, pois a competência para legislar sobre o tema é comum da União e dos estados.

correta, pois a competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, estados e municípios.

correta, se lei complementar federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.

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