Conforme a Constituição Federal, é competência comum da Uni...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |
Q1900526
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, é competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios