Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabel...

"O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos. Por unanimidade, a Corte entendeu que a norma viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação. Esse entendimento não diz respeito ao conteúdo da norma, limitando-se à análise sobre a competência para editar lei sobre a matéria (Site do STF - ADI 7019)".

GAB E - CORRETO

CUIDADO:  podem ser inconstitucionais tanto as leis estaduais que proíbam o uso de determinada modalidade da língua portuguesa quanto as que as impõem.

(STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos. Por unanimidade, a Corte entendeu que a norma viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação. Esse entendimento não diz respeito ao conteúdo da norma, limitando-se à análise sobre a competência para editar lei sobre a matéria.

Os estados têm competência concorrente para legislar sobre educação, mas devem obedecer às normas gerais editadas pela União. 

Marquei C por ter o entendimento de que as bases da educação realmente é uma matéria de competência privativa da União. Quanto aos concursos públicos é que a dúvida surge: em teoria cada ente tem o poder de organizar seus próprios certames de forma a contemplar as peculiaridades locais. Alguém poderia me explicar por que a proibição se estende aos editas?

Essa ai é combinação do art. 22, XXIV + ADI 7019. Tá manjada igual a da telecomunicação.

Privativo à União legislar sobre = diretrizes e bases da educação nacional

Concorrente à União, Estados e DF legislar sobre = educação

Comum à União, Estados, DF e Municípios = proporcionar os meios de acesso a educação