Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estab...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1863457 Direito Constitucional

Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerada

constitucional, por se tratar de tema de competência concorrente do município e do estado.

constitucional, por tratar de assunto de interesse local.

inconstitucional, pois o tema é de competência das juntas comerciais.

inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência privativa dos estados.

inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência exclusiva da União.

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