A forma de atuação de Municípios com mais de 20 mil habitant...

Essa questão merece recurso porque no Art. 182. no Parágrafo 1º Diz que " O PLANO DIRETOR , aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana" NÃO menciona Decretos e Leis. portanto o gabarito deveria ser A.

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.                ()

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

QUESTÃO EQUIVOCADA!!

Resposta: letra B

RE 607940: STF - A tese adotada pelo tribunal, originalmente proposta pelo Ministro Dias Tóffoli, admite planos e projetos urbanísticos sejam veiculados por leis distintas do plano diretor, mas reconhece haver uma hierarquia entre as respectivas normas: “Os municípios com mais de 20 mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano, por meio de leis compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.”