A forma de atuação de Municípios com mais de 20 mil habitant...

Tema Central da Questão: A questão aborda a atuação dos municípios e do Distrito Federal na ordenação do espaço urbano, enfatizando os instrumentos normativos utilizados na legislação urbanística, como o Plano Diretor, decretos e leis.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 182, determina que a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo poder público municipal, de acordo com diretrizes gerais fixadas em lei. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade com 25 mil habitantes que decide planejar a expansão de sua área urbana devido ao aumento populacional. Para isso, a cidade deve elaborar um Plano Diretor que conterá diretrizes sobre onde e como essa expansão pode ocorrer, além de utilizar leis e decretos que regulamentem aspectos específicos, como o zoneamento de áreas residenciais e comerciais.

Justificativa da Alternativa Correta (B - Plano Diretor, decretos e leis): Esta alternativa é correta porque o Plano Diretor é um instrumento fundamental para o ordenamento do espaço urbano e deve ser complementado por decretos e leis que detalham e regulamentam as ações necessárias para a execução da política urbana.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Plano Diretor: Esta alternativa está incorreta pois, embora o Plano Diretor seja essencial, ele não é o único instrumento normativo utilizado. A legislação urbanística precisa de decretação e regulamentação por meio de leis e decretos.

C - decretos e leis: Esta alternativa exclui o Plano Diretor, que é indispensável para cidades com mais de 20 mil habitantes, conforme determinado pela Constituição.

D - Plano Diretor e leis: Embora esta combinação cubra parte dos instrumentos necessários, falta a inclusão de decretos, que são essenciais para a regulamentação detalhada de questões urbanísticas.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento às palavras que limitam as alternativas, como "apenas" ou "somente", e lembre-se de que a legislação urbanística é um conjunto de normas que frequentemente utiliza múltiplos instrumentos normativos.

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Essa questão merece recurso porque no Art. 182. no Parágrafo 1º Diz que " O PLANO DIRETOR , aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana" NÃO menciona Decretos e Leis. portanto o gabarito deveria ser A.

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.                ()

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

QUESTÃO EQUIVOCADA!!

Resposta: letra B

RE 607940: STF - A tese adotada pelo tribunal, originalmente proposta pelo Ministro Dias Tóffoli, admite planos e projetos urbanísticos sejam veiculados por leis distintas do plano diretor, mas reconhece haver uma hierarquia entre as respectivas normas: “Os municípios com mais de 20 mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano, por meio de leis compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.”