A organização político-administrativa da República Federativ...

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A respeito da União, avalie as assertivas abaixo.

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

II. Os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais, inclusive os do subsolo; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, dentre outros.

III. O ato de legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; procedimentos em matéria processual e juntas comerciais compete privativamente à União.

IV. A responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é matéria de legislação concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

Está correto apenas o que se afirma em