Considere que o Estado X editou a Lei nº 1.234/2020
estabelecendo que antes do consumidor ter seu nome
inscrito nos cadastros de proteção de crédito, ele terá
20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificação,
para quitar a dívida. Com base na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a
Lei nº 1.234/2020 é

Question

Considere que o Estado X editou a Lei nº 1.234/2020
estabelecendo que antes do consumidor ter seu nome
inscrito nos cadastros de proteção de crédito, ele terá
20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificação,
para quitar a dívida. Com base na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a
Lei nº 1.234/2020 é Alternativa A: constitucional, pois a matéria é de competência concorrente da União e dos Estados. Ou Alternativa B: constitucional, pois versa sobre consumo. Ou Alternativa C: inconstitucional, pois trata de direito civil e comercial,
matéria sujeita à competência legislativa privativa da
União. Ou Alternativa D: constitucional, na medida em que concretiza o princípio da vedação do retrocesso social. Ou Alternativa E: inconstitucional, pois trata de matéria que é da competência privativa dos municípios.

delso filho · Accepted Answer

Alternativa []  Letra C está correta. Qual será o motivo da anulação?Julgamento conjunto das ADIs nºs 5.224, 5.252, 5.273 e 5.978. Leis estaduais nºs 15.659/2015 e 16.624/2017, do Estado de São Paulo.(ii) Prazo de tolerância (20 dias de espera para efetivação da inscrição da dívida). Matéria pertinente ao direito das obrigações. Usurpação da competência legislativa privativa da União em matéria de direito civil e comercial (CF, art. 22, I).

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Considere que o Estado X editou a Lei nº 1.234/2020 estabel...

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