De acordo com o sistema constitucional de repartição de comp...
I. legislar, em concorrência com a União e o Estado, sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
II. exercer, em concorrência com a União e o Estado, a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como para preservar as florestas e a flora, cabendo, todavia, apenas à União e ao Estado a preservação da fauna.
III. legislar, privativamente, sobre a defesa dos recursos naturais localizados em seu território.
Está correto o que se afirma APENAS em
GABARITO: E. (com ressalvas)
(Apenas I correto).
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Na realidade, entendo que não há gabarito, mas só o item I correto é a alternativa menos pior.
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ITEM I -> pela redação do art. 24 da CF só U/E/DF têm competência legislativa concorrente. Municípios possuiriam apenas competência legislativa suplementar à legislação federal e estadual, no que couber (art. 30, II, CF).
Nem mesmo no Tema 145, o STF fixou a competência "concorrente", mas tão somente a competência no limite do seu interesse local: "o município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja suplementar e harmônico à disciplina estabelecida pelos demais entes federados"
Nos debates, do Tema, o próprio STF entendeu não ser a competência "concorrente".
Enfim....De todo modo, há doutrinadores que estendem aos Municípios a competência concorrente.
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ITEM II -> competência material administrativa para proteção do meio ambiente engloba U/E/DF/M, sem a ressalva do final da assertiva:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[,..]
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora
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ITEM III -> competência material administrativa para proteção do meio ambiente engloba U/E/DF/M. Não há tal competência privativa.
Competências legislativas dos Municípios estão no art. 30 da CF:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
GABARITO: Letra E, apenas assertiva I está correta.
I. legislar, em concorrência com a União e o Estado, sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. CORRETO.
O plenário do Superior Tribunal Federal (STF) consolidou que "o município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja suplementar e harmônico à disciplina estabelecida pelos demais entes federados." (Tema 145)
Tal entendimento foi firmado em julgamento de RExt, com repercussão geral reconhecida, no qual foi declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 1.952/95, do município de Paulínia/SP, que proíbe a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas.
Apesar de em uma análise literal da Constituição, somente a União, os Estados e o Distrito Federal possuem legitimidade para legislar sobre Direito Ambiental, de forma concorrente, nos termos do art. 24, IV, o STF, realizando uma interpretação sistemática da Constituição entendeu que os municípios também podem legislar acerca da matéria ambiental, uma vez que lhe foi outorgada a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, poderão suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II).
Fonte: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2616565&numeroProcesso=586224&classeProcesso=RE&numeroTema=145
II. exercer, em concorrência com a União e o Estado, a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como para preservar as florestas e a flora, cabendo, todavia, apenas à União e ao Estado a preservação da fauna. ERRADO, pois segue sendo competência material de todos os entes federados. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Continua nos comentários.
I. legislar, em concorrência com a União e o Estado, sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. CORRETO.
Tema 145/STF: "o município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja suplementar e harmônico à disciplina estabelecida pelos demais entes federados."
II. exercer, em concorrência com a União e o Estado, a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como para preservar as florestas e a flora, cabendo, todavia, apenas à União e ao Estado a preservação da fauna. FALSO
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
III. legislar, privativamente, sobre a defesa dos recursos naturais localizados em seu território. FALSO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Info 870/STF: "O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. STF. Plenário. RE 194704/MG, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29/6/2017"
Pra mim a I está errada, concorrente é diferente de suplementar, em próprio julgado o STF afirma isso.
município concorrente pra mim é novidade
GABARITO A
Município não possui competência concorrente. Embora o item "I" mencione concorrência, não fala em competência, como no item "II", que é onde configura o erro deste.
I. legislar, em concorrência com a União e o Estado, sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
II. exercer, em concorrência com a União e o Estado, a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como para preservar as florestas e a flora, cabendo, todavia, apenas à União e ao Estado a preservação da fauna.
III. legislar, privativamente, sobre a defesa dos recursos naturais localizados em seu território.
Vai na "menos errada": I
Então o Município detém competência para legislar sobre meio ambiente?
SIM O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II, da CF/88).
fonte: buscador DOD
a CF quando fala em competência concorrente cita apenas União, Estados e DF. Município está fora do rol;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
...
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
...
Município NÃO POSSUI competência concorrente.
Pode nessas condições:
*De interesse local
*No que couber
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
...
Bons estudos!
COMBATE = COMUM
CONTROLE = CONCORRENTE
GABARITO "E".
A redação do item "I" não é uma das melhores, mas o que se exprime do texto é que os municípios poderão suplementar, sempre visando o interesse local, matéria que verse sobre direito ambiental, para melhor compreender leia concomitantemente os artigos abaixo transcritos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
OBS: Repise-se que os Municípios não possuem competência concorrente, na forma do art.24 da CF, podendo, entretanto, atuar de forma complementar para atender seus interesses locais.
Art.21, CF; COMPETÊNCIA MATERIAL EXCLUSIVA (UNIÃO).
Art.23, CF; COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM (UNIÃO).
Art.22, CF; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA (UNIÃO).
Art.24, CF; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (UNIÃO).
O avaliador acrescenta uma palavra (concorrente) que NÃO está no tema de repercussão geral e tá tudo Çerto.
Se vc sabia que na competência concorrente não estão o município, porque ele só está na comum, você errou.
Acho importante pontuar uma questão:
Se cair na sua prova: "Municípios possuem competência legislativa concorrente" pode marcar correto. Cuidado! Tem comentário dizendo que Município não tem competência concorrente. Art. 219-b CF88 (leia esse artigo e verá que a CF88 declara com todas as letras!!).
É fato que a competência entre os entes (U, E, DF, M) é a comum (não é a concorrente), ou seja, é de ordem material (art. 23). Porém, em certa medida, o município, muitas vezes, terá usar sua competência formal (legislar) para assegurar a proteção de bens jurídicos como é o caso da proteção ao meio ambiente. (colegas já mencionaram os informativos do STF que permitem)
Gabarito: E
Particularmente, acho forçado reconhecer que Município possui competência "concorrente". Já fiz algumas questões que consideram essa afirmação incorreta.
A meu ver, afirmar que Município possui competência concorrente criaria uma equiparação legislativa aos demais entes, o que seria equivocado de acordo com a CF.
Em recente entendimento, o STF reconheceu que o Município possui competência "supletiva" (e não concorrente!) em matérias de interesse local, desde que observados os limites dos demais entes.
Enfim, acredito que houve uma confusão por parte do examinador.
Em que pese os Municípios não estejam elencados na competência concorrente do art. 24 da CF, que abrange apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, I, da CF.
Info 870/STF: "O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. STF. Plenário. RE 194704/MG, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29/6/2017"
fui por eliminação:
II - à União e ao Estado não cabe somente a preservacao da fauna, da flora também.
III- "legislar PRIVATIVAMENTE".
Questão nula ! Competência concorrente do município não existe, sendo apenas suplementar.
Não há gabarito correto.
Alguém sabe informar se a FCC anulou essa questão?
Questão mal formulada e errada!
constituição mudou ?
Tese de repercussão geral RE 586224: O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal).
O enunciado pediu o entendimento do STF. Nestes casos pode marcar sem medo a opção mais bizarra.
Município não possue competência concorrente.
Letra ''E'':
A autonomia legislativa municipal compreende a ''faculdade, constitucionalmente assegurada ao Município, de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual, no âmbito da legislação concorrente''.(AGUIAR, 2001).
Tema 145 - a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente; b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.
Há Repercussão? Sim → Relator(a):MIN. LUIZ FUX
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 24, VI; e 125, § 2º, da Constituição Federal, a competência, ou não, do Município para legislar sobre meio ambiente, tendo conta a Lei nº 1.952/95, do Município de Paulínia-SP, que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas; e a competência jurisdicional, ou não, do tribunal de justiça local para o exercício do controle concentrado da constitucionalidade dessa norma municipal, em face da Constituição Federal.
Tese:
O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal).
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
Art. 30. Compete aos Municípios
I - legislar sobre assuntos de interesse local
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico�cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
GABARITO - E
O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da CRFB)
(ARE 748206 AgR/SC)
Município em concorrente?? Nunca vi, eu hein
Ainda acredito que usar o termo CONCORRENTE torna a questão errada...
concorrente difere de suplementar
Município e legislação concorrente? Essa é nova pra mim! Essa FCC é o cão chupando manga.
Nossos tribunais já se posicionaram, conforme demonstrado alhures, acerca da possibilidade da legislação municipal suplementar em diversas áreas, todavia, merece destaque as proferidas com caráter legislativo ambiental, objeto do presente artigo, como se observa:
O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da CRFB).
[, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 8-5-2015, Tema 145.]
Acerca do assunto, a doutrina se posiciona, de forma majoritária, da seguinte maneira:
Ao atribuir ao Município competência para legislar sobre assuntos locais, está-se referindo aos interesses que atendem de modo imediato às necessidades locais, ainda que tenham repercussão sobre as necessidades gerais do Estado ou do País. Com isso, questões como o fornecimento domiciliar de água potável, o serviço de coleta de lixo, o trânsito de veículos e outros temas típicos do meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho no âmbito do Município, embora de interesse local, não deixam de afetar o Estado e mesmo o país. (FIORILLO, 2020)
Destaca-se, da doutrina carreada acima, que há o entendimento acerca da possibilidade de legislação municipal com viés ambiental, ainda que tais legislações repercutam nas necessidades gerais dos Estados ou da União, haja vista as mesmas atenderem, de imediato, as necessidades locais.
A competência legislativa dos municípios subdivide-se em exclusiva e suplementar
a) Competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I);
b) Competência suplementar, para suplementar a legislação federal ou estadual, no que couber (CF, art. 30, II). Destaque se que os Municípios poderão, inclusive, suplementar a legislação federal ou estadual que trate de matéria afeta à competência concorrente. É o caso, por exemplo, da legislação tributária municipal, que suplementa a legislação federal e estadual.
Ótima questão!
Decerto que a literalidade do artigo 24 da CF não trás o Município no rol dos legitimados para exercer a COMPETÊNCIA CONCORRENTE.
Ocorre que a COMPETÊNCIA CONCORRENTE não foi mencionada pelo constituinte apenas no Artigo 24.
Nesse sentido, relembremos que a competência CONCORRENTE é subdividida em duas outras:
- COMPLEMENTAR - quando, diante da edição de uma Norma Geral pela União, os demais entes federativos regulam a matéria, complementando-a;
- SUPLETIVA - quando a União Federal foi omissa para a confecção de lei que define as diretrizes gerais;
Não se discorda que a competência CONCORRENTE mencionada pelo Art. 24 da CF abarca essa repartição, acima mencionada.
Todavia, vejamos que a competência CONCORRENTE na sua forma SUPLETIVA é por mais uma vez mencionada, desta vez no Artigo 30, ao tratar da competência Municipal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Sendo assim, a despeito da ausência de menção no caput do Art. 24 da Constituição Federal em favor do Municípios, admite-se a sua competência CONCORRENTE na forma COMPLEMENTAR, porquanto da previsão constante no Artigo 30 da Constituição Federal, quando expressamente aduz sua competência suplementar a legislação federal e a estadual.
Merece ser feita a ressalva de que a competência CONCORRENTE restringe-se a forma COMPLEMENTAR, tendo em vistas que, ao mencionar a possibilidade de SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, ele vedou que o Município disciplinasse integralmente a matéria.
Não por outro motivo o entendimento do STF no precedente, já mencionado pelos colegas:
"o município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja suplementar e harmônico à disciplina estabelecida pelos demais entes federados"
Que doidera da gota!
I - Correta
II - Errada - Fauna também cabe como competência concorrente,, imagine proteger o meio ambiente e deixar de lado a Fauna.
III - Errada - Município não cabe legislar privativamente sobre nada. - até onde sei.
Atenção ao enunciado da questão:
"De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse tema, cabe ao Município"
Tema 145 , STF
a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente;
b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.
Relator(a): MIN. LUIZ FUX
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 24, VI; e 125, § 2º, da Constituição Federal, a competência, ou não, do Município para legislar sobre meio ambiente, tendo conta a Lei nº 1.952/95, do Município de Paulínia-SP, que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas; e a competência jurisdicional, ou não, do tribunal de justiça local para o exercício do controle concentrado da constitucionalidade dessa norma municipal, em face da Constituição Federal.
Tese:
O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal).
https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2616565&numeroProcesso=586224&classeProcesso=RE&numeroTema=145
grande pegadinha, não fala sobre competência concorrente, mas sim a concorrência(substantivo) que todos iram legislar em concorrência
Art.30, II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
"Legislar, em concorrência" é diferente de ter competência concorrente. O município legisla EM CONCORRÊNCIA pq pode suplementar quando há interesse local. É uma questão semântica
Não há alternativa correta:
O termo competência "concorrente/concorrência" em direito constitucional, não se aplica a municípios, visto que os municípios exercem a competência "suplementar" e de "interesse local" conforme a CF/88, isso realmente foi uma inovação da banca, que se fosse para tornar a questão errada/inválida também seria argumento para a banca.