Com relação à repartição de competências administrativas ent...

Na organização do Estado brasileiro, é fundamental entender a distribuição de competências administrativas para evitar sobreposições e conflitos. É importante destacar que a técnica da competência remanescente é aplicada apenas aos estados-membros. Isso significa que, aos estados, são atribuídas todas as competências que não foram expressamente conferidas à União e ao Distrito Federal pela Constituição.

Por outro lado, os municípios seguem um regime distinto. Eles possuem competências próprias, definidas na Constituição, que são voltadas para questões de interesse local. Portanto, não se pode dizer que as competências dos municípios são comuns ou remanescentes em relação aos estados-membros. Eles têm um rol específico de atribuições que lhes permitem legislar sobre assuntos de sua particularidade.

Para resumir, a União detém a maior parcela das competências legislativas, cabendo aos estados as competências que não lhe foram atribuídas. Os municípios, por sua vez, têm competências voltadas para o atendimento das peculiaridades locais. Dessa forma, a afirmação de que as competências dos municípios são comuns aos estados-membros é incorreta.

Gabarito da questão: E - Errado

Em matéria administrativa, aos Estados foi reservada competência COMUM, CUMULATIVA ou PARALELA (CF, art. 23), bem como competência RESIDUAL, REMANESCENTE ou RESERVADA, assim entendida aquela que não for reservada à União (CF, art. 21), ao DF (CF, art. 23) ou aos Municípios (CF, art. 30 III a IX) ou comum (CF, art. 23). Em outras palavras, na competência reservada o Estado só faz o que não coube à União, DF, ou Municípios.Portanto, está errado o enunciado quando fala que essas competências são comuns com os Municípios.

Na CF/88 o legislador constituinte adotou como critério ou fundamento para a repartição de competências entre os diferentes entes federativos o denominado PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. Esse princípio impõe a outorga de competência de acordo com o interesse predominante quanto à respectiva matéria. Parte-se da premissa de que há assuntos que, por sua natureza, devem, especialmente, ser tratados de maneira uniforme em todo o país e outros em que, no mais das vezes, é possível ou mesmo desejável a diversidade de regulação e atuação do Poder público, ou em âmbito regional, ou em âmbito local.

Quanto à competência, podemos destacar o chamado "interesse local" como forma de delimitação da mesma, apesar de muito pouco precisa sua definição pela Constituição. Além desta competência legislativa exclusiva, o município pode legislar de forma suplementar (art.30, II CF-88), e possui competência administrativa própria(art.30 CF-88), além da competência administrativa comum (art. 23 CF-88).Diante disso, podemos notar que a competência dos municípios não é residual, como ocorre nos Estados.

FUNDAMENTAÇÃO CF ART.25,30 Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.Art. 30. Compete aos Municípios:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Errado

Basicamente, como já explicado pelos comentaristas acima, a competência dos municípios não é residual, ao contrário dos Estados. Existem as competências legislativas privativas e concorrentes e competências comuns, chamadas também de administrativas. A União concentra a maior parte das c. legislativas, restando para o Estado as remanescentes. Uma dica é observar que o município trata de assuntos de interesse local.