Na condição de Procurador do Município, lhe foi demandado em...

Gabarito: Letra A

Súmula Vinculante 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Letra A.

CF/88. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Alguém pode me explicar pq a lei não é válida até que se declare em contrário? Ok. tem SV, mas a lei tem presunção de validade.

No meu entender a lei seria válida, podendo inclusive o órgão deixar de aplicar em razão da SV, mas aí já são outros 500 que não está na questão.

O ordenamento jurídico não admite, como regra, hierarquia entre as normas constitucionais. Eventuais choques entre princípios devem ser resolvidos pela técnica de ponderação.

Eren, o parecer do Procurador do Município deve exarar o argumento de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie verbete vinculante do STF. Ele deve orientar o Prefeito Municipal nesse sentido, para que ele não aplique essa lei, ou seja, não exija depósito recursal (para ele mesmo recorrer?...esquisito isso na questão) em processo administrativo.

Eren, o parecer do Procurador do Município deve exarar o argumento de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie verbete vinculante do STF. Ele deve orientar o Prefeito Municipal nesse sentido, para que ele não aplique essa lei, ou seja, não exija depósito recursal (para ele mesmo recorrer?...esquisito isso na questão) em processo administrativo.

Súmula Vinculante 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Se interpretar a questão no contexto de direitos e garantias fundamentais, acerta mesmo sem saber a Súmula Vinculante, pois se trata de um direito do cidadão, e como tal, o Poder Público nunca deve cobrar valor algum, sendo isso passível até mesmo de crime contra a Administração Pública.

Gab.: A

Sobre a Letra E.

A edição de súmulas, decisões de sede de controle vinculam todas as esferas da administração pública, mas não impedem o poder legislativo de criar novas lei.