Na condição de Procurador do Município, lhe foi demandado em...
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (3)
- Comentários (9)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito: Letra A
Súmula Vinculante 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Letra A.
CF/88. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Alguém pode me explicar pq a lei não é válida até que se declare em contrário? Ok. tem SV, mas a lei tem presunção de validade.
No meu entender a lei seria válida, podendo inclusive o órgão deixar de aplicar em razão da SV, mas aí já são outros 500 que não está na questão.
O ordenamento jurídico não admite, como regra, hierarquia entre as normas constitucionais. Eventuais choques entre princípios devem ser resolvidos pela técnica de ponderação.
Eren, o parecer do Procurador do Município deve exarar o argumento de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie verbete vinculante do STF. Ele deve orientar o Prefeito Municipal nesse sentido, para que ele não aplique essa lei, ou seja, não exija depósito recursal (para ele mesmo recorrer?...esquisito isso na questão) em processo administrativo.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo