Questões de Concurso
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A respeito das competências administrativas e legislativas conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar:
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
De acordo com o art. 40 da CF, na nova redação dada pela EC nº 20/1998, o regime próprio, disposto no artigo 40 da Constituição Federal tem como participantes: