A respeito das competências administrativas e legislativas c...

Art. 30. Compete aos Municípios:

• I — legislar sobre assuntos de interesse local;

• II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

• III — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

• IV — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

• V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; letra B

• VI — manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação da EC 53/2006)

• VII — prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

• VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

• IX — promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.