O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre determinada...

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Q1933122
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933122 Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados. Como a União ainda não tinha editado nenhuma lei sobre a matéria, a disciplina estabelecida pela Lei estadual foi completa. Pouco depois, sobreveio a Lei nº YY, editada pela União, que veiculou normas gerais quase que completamente colidentes com aquelas constantes da Lei nº XX.
Nesse caso, as partes da Lei nº XX que colidem com a Lei nº YY:
Alternativas

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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das competências legislativas. Vejamos:

“Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."

Desta forma:

A. ERRADO. Foram revogadas;

Conforme art. 24, § 4º, CF.

B. ERRADO. Foram revalidadas;

Conforme art. 24, § 4º, CF.

C. ERRADO. Permanecem eficazes;

Conforme art. 24, § 4º, CF.

D. ERRADO. Tornaram-se inválidas;

Conforme art. 24, § 4º, CF.

E. CERTO. Tiveram a sua eficácia suspensa.

Conforme art. 24, § 4º, CF.

GABARITO: ALTERNATIVA E.

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Comentários

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GABARITO: LETRA E!

CF/88, art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Dois pontos importantes sobre esse dispositivo…

  1. A eficácia é suspensa, NÃO revogada!
  2. Só suspende no que for contrário e não na sua completude!

Outra questão da FGV…

FGV – OAB XVIII/2015: A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta. 

b) A Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pela Lei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a Lei F/2015, seja suplementar a ela.

Tiveram a sua eficácia suspensa

Gaba E

não estou conseguindo avaliar negativamente os comentários dos professores. pq será QC?

Gab: E

LEI FEDERAL NÃO REVOGA LEI ESTADUAL, MAS SUSPENDE SUA EFICÁCIA

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