Assinale a alternativa CORRETA. A Constituição Federal, ao ...

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Q1958848

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958848 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:

lei estadual que imponha medidas de segurança em estacionamentos.

lei municipal que proíba o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município.

lei estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.

lei municipal que, no exercício de competência legislativa suplementar, exija a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis em estabelecimentos de grande porte, como shoppings e hipermercados.

lei estadual que verse sobre procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.

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Assinale a alternativa CORRETA. A Constituição Federal, ao ...

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