Maria, emérita professora de Direito Constitucional, foi co...

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Q1927459

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927459 Direito Constitucional

Maria, emérita professora de Direito Constitucional, foi consultada por um de seus alunos sobre a possibilidade de um Estado-membro da Federação legislar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
Maria respondeu corretamente que a dúvida suscitada pelo seu aluno exige uma resposta

negativa, pois em nenhuma hipótese um ente federativo pode exercer as competências constitucionais outorgadas a outro.

positiva, desde que tenha ocorrido omissão da União, cessando a eficácia da lei estadual tão logo sobrevenha a lei da federal.

positiva, desde que o Congresso Nacional edite lei complementar autorizando o Estado a legislar a respeito de questões específicas das referidas matérias.

positiva, desde que tenha sido aprovada emenda à Constituição da República de 1988, dispondo sobre o exercício temporário, pelo Estado, de competência legislativa privativa da União.

positiva, desde que o Congresso Nacional o permita com a edição de lei delegada, que deverá delimitar o seu objeto, dispondo, ainda, sobre a exigência, ou não, de que aprove, previamente, a lei a ser editada.

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