Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso
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Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.
Determinados cargos públicos observam, para fins de
aposentadoria, tempo mínimo diferenciado, em razão
da atividade desempenhada.
Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.
A aposentadoria voluntária de servidor público exige
tempo mínimo de serviço público e tempo mínimo no
cargo da aposentação, sem variação de idade a partir do
gênero.
Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.
A aposentadoria compulsória de servidor público, cuja
idade-limite não admite variação a bem da isonomia,
dar-se-á com proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.
A aposentadoria de servidor público por invalidez
dar-se-á, invariavelmente, com proventos integrais.
( ) Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser incluídos no regime próprio de previdência social. ( ) Em questões previdenciárias, aplicam-se, na fixação do valor dos proventos, as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade. ( ) O servidor que completou o tempo de serviço para usufruir da licença-prêmio em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998, e não o fez, tem direito a computar em dobro o tempo correspondente à licença para fins de aposentadoria, caso houvesse lei vigente à época prevendo essa contagem de tempo ficto. ( ) O benefício previdenciário da pensão por morte, ainda que o instituidor seja servidor inativo, deve ser regido pela lei vigente à época do óbito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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