Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso

Leia as afirmativas a seguir:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. No contexto dos processos administrativos, inclusive nas situações de litígio, o direito à apresentação de alegações finais deve ser tolhido.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 103/2019), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. A respeito das referidas contribuições, analise as assertivas a seguir:
I. Poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. II. Serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. III. Somente poderão ser instituídas por meio de lei.

Quais estão corretas?

Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A reforma da previdência que está sendo objeto de debate no Congresso Nacional busca, dentre outras m odificações, estabelecer idade mínima para aposentadoria. A Constituição Federal já fixa idades variadas para aposentadorias dos servidores públicos. No caso de aposentadoria compulsória, a idade máxima prevista, observada lei complementar, é de:

De acordo com o art. 39, §3º, da Constituição da República de 1988, é um direito social previsto aos servidores ocupantes de cargo público