Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.
Considere‐se que, em uma determinada autarquia
federal, existam duas carreiras distintas, ambas com um
determinado cargo de mesma denominação, mesma
exigência de nível de escolaridade e mesmo rol de
atribuições legais e regulamentares, mas com tabelas de
remuneração distintas. Nesse caso, diante das
singularidades acima descritas, de acordo com o
entendimento do STF acerca do princípio da isonomia, é
possível que decisão judicial venha a determinar a
aplicação da tabela remuneratória mais vantajosa aos
servidores ocupantes do cargo da carreira cuja
remuneração seja mais baixa.
Suponha que João era servidor público efetivo vinculado a autarquia municipal, ocupava cargo técnico e, após preenchidos os requisitos legais, solicitou a sua aposentadoria e passou a receber proventos. João tem uma trajetória funcional exemplar e sempre contou com a confiança dos seus superiores hierárquicos.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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