Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso
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A administração do Tribunal de Justiça foi informada de que Pedro, Juiz de Direito, que está no regular exercício da função há um ano, e Maria, servidora efetiva do Poder Judiciário há dois anos, teriam praticado infrações de extrema gravidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, a respeito da perda do cargo, que:
Julgue o item que se segue, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios.
A despeito do caráter compulsório da aposentadoria aos
setenta anos de idade, o detentor de cargo público vitalício
poderá exercê-lo até os oitenta anos de idade.
A proibição constitucional de acumular estende-se a empregos e funções e abrange:
I. Autarquias.
II. Fundações.
III. Empresas públicas.
IV. Sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
V. Sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Complementam corretamente o enunciado apenas as afirmativas
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