A fixação do subsídio mensal dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça como limite remuneratório único para
os servidores públicos estaduais, mediante emenda à
Constituição estadual, seria
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A Constituição Federal estabelece bases para o bom
exercício da Administração Pública. Neste contexto,
assinale a alternativa que não reflete mandamento
constitucional relacionado ao tema.
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