Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso
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administração pública.
Limite de idade fixado, exclusivamente, no edital do concurso público não supre a exigência constitucional de que o requisito seja estabelecido em lei.
I. Seguro-desemprego. II. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. III. Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno. IV. Repouso semanal remunerado, preferencialmente os domingos.
Nos termos da Constituição Federal, aos servidores públicos ocupantes de cargo público é assegurado o constante em