Questões de Direito Constitucional - Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho para Concurso

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Nos Tribunais Regionais e nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.

Compete-lhe processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

A lei criará varas da Justiça do Trabalho podendo, nas comarcas abrangidas por sua jurisdição, atribuíla aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

cada Estado e o Distrito Federal terão um único Tribunal Regional do Trabalho.

haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado.

não haverá nenhuma Comarca no país sem, pelo menos, uma Vara do Trabalho.

a lei não poderá atribuir jurisdição à Justiça Estadual para assunto de competência da Justiça do Trabalho.

não haverá Tribunal Regional do Trabalho no Distrito Federal e nos Territórios.