Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Ato infracional para Concurso
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I - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante de ato infracional, mas somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
II - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8069/90;
III - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
IV – Considera-se ato infracional a conduta descrita somente como contravenção penal.
Acerca da prática do ato infracional, segundo o ECA, analise as assertivas abaixo.
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
III. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de obrigação de reparar o dano.
É correto o que se afirma em
I. O ato de pichar muros não pode ser considerado como ato infracional, pois se trata de mera contravenção penal.
II. Os guardas municipais devem apreender o menor e encaminhá-lo imediatamente à autoridade policial competente.
III. Aurélio deve ser apreendido, mas não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
IV. Aurélio deve ser apreendido e independentemente de ele esboçar alguma resistência ou não à apreensão, poderá ser algemado se isso facilitar seu transporte.
V. O adolescente deverá ser apreendido e tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
Está correto o que se afirma apenas em:
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe o ECA, assinale a alternativa correta.