Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concursos Públicos

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1. Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

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2. Direitos Fundamentais no ECA

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3. Guarda

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4. Tutela

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5. Adoção

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6. Prevenção

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7. Política de Atendimento

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8. Conselhos da Criança e do Adolescente

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9. Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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10. Entidades de atendimento

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11. Conselho Tutelar

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12. Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

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13. Ato infracional

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14. Medidas Socioeducativas

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15. Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

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16. Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

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17. Crimes e Infrações Administrativas do ECA

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169

18. Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

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115

19. Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

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20. Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

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21. Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância

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11

22. Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

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23. Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente

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