Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso
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Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item.
O Conselho Tutelar tem competência para lidar com processos de adoção e quaisquer questões relacionadas a eles.
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item.
As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
O candidato recorre da decisão e os autos são encaminhados à Procuradoria do Município para parecer.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a conclusão correta do parecer.