O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Identifique a única alternativa que não corresponde a atribuições do Conselho Tutelar.

Question

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Identifique a única alternativa que não corresponde a atribuições do Conselho Tutelar. Alternativa A: Atender e aconselhar os pais ou responsável pela criança e adolescente. Ou Alternativa B: Requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas. Ou Alternativa C: Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.  Ou Alternativa D: Requisitar serviços públicos nas diversas áreas, saúde, educação, serviço social, entre outras.

Maylsson · Accepted Answer

Alternativa [B] Requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas. A✅ Sim! O Conselho Tutelar tem como atribuição atender e aconselhar os pais ou responsável – Art. 136, I, do ECA. B✅ Sim! O Conselho pode requisitar informações e documentos a instituições públicas e privadas – Art. 136, VI. C❌ Não! Essa não é atribuição expressa do Conselho Tutelar no ECA. Quem faz isso geralmente são órgãos do Judiciário ou do Ministério Público. D✅ Sim! É função do Conselho requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, etc. – Art. 136, III.

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