Fernando prestou concurso para agente educador em um municíp...

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Q518193 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Fernando prestou concurso para agente educador em um município do interior de São Paulo e uma das questões da prova referia-­se aos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-­tratos contra criança ou adolescente. Essa questão indagava a quem, de acordo com o ECA – Lei n° 8.069/90, essas ocorrências deveriam ser comunicadas. Fernando respondeu acertadamente que elas deveriam ser obrigatoriamente comunicadas
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