Em uma escola de ensino fundamental da rede pública municip...

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Q1076565 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma escola de ensino fundamental da rede pública municipal de Peruíbe, o Inspetor de Alunos notou que uma aluna faltava às aulas com bastante frequência. Conversando com um professor, soube que se tratavam de faltas injustificadas e que todos os recursos escolares para a solução do problema já haviam sido esgotados. De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90, Art. 56, o dirigente desse estabelecimento de ensino deve comunicar o caso ao
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