O processo de escolha dos conselheiros membros do Conselho T...

Art. 139, ECRIAD. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Bons estudos! ;)

Apenas complementando o comentário da Lettícia Borges, em razão da importância do Cap. IV completo:

Capítulo IV

Da Escolha dos Conselheiros

  Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. 

§ 1o  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro (igual primeiro turno de eleições) do ano subsequente ao da eleição presidencial. 

§ 2o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

§ 3o  No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Bons estudos. Nós alcançaremos os objetivos!

Da Escolha dos Conselheiros

-  lei municipal

-realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente +  fiscalização do MP

- data unificada em todo o território nacional

- cada 4 (quatro) anos

- primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial  

- posse: 10/01

- edado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.