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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
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Q2533716

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, caracteriza crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a conduta de:

Alternativas

deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção;

vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere;

exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo;

anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.

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Q2524360

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2524360 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a disciplina dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos crimes nele previstos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais Criminais).

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária.

Os crimes definidos no ECA podem ser de ação pública incondicionada ou condicionada à representação dos pais ou responsáveis da vítima, criança ou adolescente.

A condenação por qualquer crime previsto no ECA implicará necessariamente na perda de cargo, função pública ou mandato eletivo do agente público.

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Q2508550

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente , Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente ,

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Matemática |

Q2508550 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto da legislação brasileira, especialmente pautada pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), no que se refere às medidas de proteção contra crimes envolvendo crianças e adolescentes e aos instrumentos legais previstos para garantir tais proteções:

Alternativas

O ECA prevê apenas medidas socioeducativas para o agressor, independentemente da gravidade do crime cometido contra crianças e adolescentes, sem especificar ações de proteção diretas às vítimas.

Crimes contra crianças e adolescentes são tratados pelo ECA com penas que variam de advertência até a reclusão, mas sem prever ações integradas de proteção social, saúde e educação para as vítimas.

O ECA estabelece que toda criança ou adolescente tem direito à proteção integral, promovendo mecanismos para prevenir violências e crimes contra menores, além de definir penalidades específicas aos infratores, que podem incluir detenção ou multa, e assegura assistência às vítimas.

A proteção contra crimes para crianças e adolescentes é assegurada exclusivamente pelo Sistema Nacional de Educação, por meio da inclusão de temas transversais relacionados aos direitos humanos nos currículos escolares, segundo o ECA.

Segundo o ECA, a proteção de crianças e adolescentes contra crimes é delegada unicamente aos conselhos tutelares, que atuam após a consumação de crimes, aplicando medidas administrativas contra os agressores.

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Q2508068

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Assistente Social |

Q2508068 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se tratamento cruel ou degradante:

Alternativas

Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ou ameace gravemente, ou ridicularize.

Ação de natureza disciplinar aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico.

Conduta que consista em infligir à criança ou ao adolescente sofrimento físico ou psicológico agudo, cansaço físico ou psicológico grave.

Ação de natureza punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesão.

Ato que, por meio do emprego de produtos químicos, drogas ou outros meios, naturais ou artificiais, perturbe a capacidade de determinação ou a livre manifestação de vontade da criança ou adolescente.

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Q2457003

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente , Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades , Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente , Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Educação Física |

Q2457003 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - O Estatuto da criança e adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
II - Segundo o Estatuto da criança e adolescente considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos.
III - Segundo o Estatuto da criança e adolescente considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
IV - Segundo o Estatuto da criança e adolescente nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Alternativas

Apenas I e II estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas I e II e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

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Respostas

1: B

2: A

3: C

4: A

5: E

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